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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Eu, FABRICIUS PINTO ASSUMPÇÃO, inscrito no CPF nº 070.724.617-28, estou comprometido
em resguardar a privacidade e proteger os dados de pessoas naturais [“pessoas”] enviados
por sua iniciativa ou por quem devidamente autorizado para tanto [“usuário(s)”].
1.1.1. Quando recebo os dados pessoais na forma descrita no subitem 1.1., tal recebimento é
denominado “coleta ativa”, e desde que os dados já não tenham sido tornados
manifestamente públicos por tais pessoas, resguardados seus direitos, em razão de visita ao
meu endereço eletrônico (“website”) ou página relacionada ao mesmo domínio
(https://assumpcao.adv.br/index.php/home), e para procedimentos como:
a) preenchimento de formulários ou outros campos para cadastro, inscrição em cursos,
treinamentos, eventos outros, bem como para envio de sugestão, dúvida, reclamação, elogio
e obtenção de informações sobre serviços e outras diversas;
b) acesso a conteúdos ou serviços disponibilizados no website, sejam abertos ou exclusivos,
nesse último caso, mediante identificação válida e senha (login) ou outros métodos de
autenticação que representem credencial individual.
1.1.2. A privacidade e proteção também ocorrerão quando os dados forem coletados tanto de
forma automática como passiva (“coleta passiva”, mediante autorização), e por tecnologias
específicas, em razão de visita ao meu website ou página relacionada ao mesmo domínio
(https://assumpcao.adv.br/index.php/home), seja quando de simples navegação, ou quando:
a) por meio de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação (e-mail,
WhatsApp, SMS e aqueles vinculados a serviços de redes sociais, como o Direct do Instagram
e o Messenger do Facebook) e;
b) realizar os procedimentos descritos na letra “b” do subitem 1.1.1.
1.2. A coleta de dados pessoais acontece, e para propósitos legítimos e específicos, quando os
usuários enviam, para aquelas tecnologias mencionadas nos subitens 1.1.1 e 1.1.2, mensagem
de texto simples ou instantânea, documento, imagem, áudio, vídeo ou outro tipo de arquivo
e que contenha informações várias, tais como:
a) nome;
b) nacionalidade;
c) estado civil;
d) profissão;
e) grau de escolaridade;
f) carteira de identidade;
g) cadastro de pessoa física (CPF);
h) carteira de motorista;
i) carteira de trabalho;
j) endereço residencial;
k) e-mail e número de telefones secundários;
l) outras necessárias, inclusive as sensíveis, para as finalidades descritas na presente Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
1.3. A coleta daqueles e outros dados pessoais que forem necessários também acontece
quando os usuários preenchem formulários ou outros campos a partir de contato feito por
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mim e em virtude de eu já possuir outras informações que identifiquem as pessoas na
condição de clientes, potenciais clientes ou participantes de cursos, treinamentos e eventos
outros anteriores, bem como, através daqueles sistemas eletrônicos de comunicação, para que
sejam validados procedimentos (mesmo que em benefício de pessoa jurídica) e finalidades
tais como:
a) participação de pesquisa de satisfação e de preferências (opinião);
b) recebimento de informação sobre anúncio de vaga de trabalho, bem como de serviços
advocatícios e de cursos, treinamentos e eventos outros organizados ou participados por mim;
c) acesso a guias, manuais, cartilhas, tutoriais e outros documentos (obras intelectuais),
inclusive artigos com conteúdo jurídico e material sobre cursos, treinamentos e eventos outros
organizados ou participados por mim.
1.4. Desse modo, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como
objetivo regular, de forma simples e transparente, e em referência a tais dados:
a) como e quais estão sujeitos a ser coletados e tratados;
b) os princípios e requisitos observados para o tratamento;
c) como e onde são mantidos (e de maneira segura);
d) como são utilizados;
e) com quem são compartilhados e para qual finalidade;
e) quando se dá o término de seu tratamento;
f) como são eliminados;
g) os direitos e deveres inerentes ao tratamento.
1.5. Ao visitar o website, o que inclui a realização de contato por meio de sistemas eletrônicos
de comunicação mencionados na letra “a” do subitem 1.1.2, o usuário declara ter lido e se
compromete com as regras contidas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados,
além do estabelecido pela legislação vigente. Contudo, Contudo, para visitar o website ou
efetuar qualquer comunicação é preciso que usuário faça uma leitura, previamente, do
constante das Políticas de Cookies (Anexo I) e dos Termos e Condições de Uso do Website
elaborados por mim, haja vista a aplicação conjunta desses documentos com a presente
Política de Privacidade e Proteção de Dados.
1.6. O aceite à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados irá implicar no
reconhecimento de que o usuário é capaz e responsável por seus atos. Todavia, menores de
18 anos ou aqueles que não possuírem plena capacidade civil devem obter o prévio
consentimento expresso dos seus representantes legais, sendo responsabilidade exclusiva
destes o acesso não autorizado ao website, página relacionada ao mesmo domínio e a
sistemas eletrônicos de comunicação.
1.7. Caso seja menor de 18 anos, não possua plena capacidade civil ou não concorde com a
presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, orienta-se que o usuário não realize
qualquer dos procedimentos descritos nos subitens 1.1.1 a 1.3. Havendo dúvidas, o usuário ou
seu representante legal deve entrar em contato comigo através do seguinte telefone: (22)
99229-0046.
1.8. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, e em consonância
com o art. 5° da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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– LGPD), considera-se:
a) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a
uma pessoa natural;
c) dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
d) banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários
locais, em suporte eletrônico ou físico;
e) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
f) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
g) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador.
h) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).
i) agentes de tratamento: o controlador e o operador;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
k) anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
l) consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com
o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
m) bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda
do dado pessoal ou do banco de dados;
n) eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado;
o) transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro
ou organismo internacional do qual o país seja membro;
p) uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais
por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses
e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades
de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
q) relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos
às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco;
r) órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou
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estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou
estatístico; e
s) autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
1.9. Os dados pessoais, nas formas e através dos procedimentos descritos nos subitens 1.1.1 a
1.3, serão coletados para propósitos legítimos e específicos, os quais serão explicitados e
informados (finalidades), em consonância com a legislação. Dentre as finalidades para as quais
os dados serão coletados por mim, e em consonância com os incisos V e IX, art. 7º, LGPD, têmse aquelas em que são necessárias informações para:
1.9.1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ele, quando:
a) da análise dos fatos e do direito aplicável ante às informações recebidas, inclusive para fins
de instrução probatória, com vistas à elaboração do respectivo contrato de prestação de
serviços advocatícios, de procuração e das petições e recursos inerentes a minha atuação em
defesa de interesse da pessoa na condição de cliente, a pedido deste, seja no âmbito
administrativo ou judicial;
b) de inscrição, a pedido da pessoa na condição de participante em cursos, treinamentos e
eventos outros a serem organizados ou participados por mim;
c) para a pessoa ter acesso a certos conteúdos ou serviços os quais exigem identificação válida
e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual.
1.9.2. Atender aos meus interesses legítimos quando eu:
a) realizo pesquisa de satisfação e de preferências (opinião) dos usuários dos meus serviços,
inclusive elaborando estatísticas a respeito garantindo, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
b) envio publicidade sobre artigos meus com conteúdo jurídico, sobre oferta de vaga de
trabalho, de serviços advocatícios, de cursos, treinamentos e eventos outros organizados ou
participados por mim;
c) demais atividades que busquem o aperfeiçoamento de minhas ações com vistas à
manutenção de adequados padrões de qualidade na administração dos meus serviços, e em
atenção aos usuários e clientes.
1.10. Os usuários, ao executarem uma simples visita a páginas do meu website por meio de um
terminal conectado à internet (a exemplo do computador, smartphone e tablet utilizado) ou
ao realizarem os demais procedimentos descritos nos subitens 1.1.1 a 1.3 deixam registradas
eletronicamente informações como data e hora da visita. Nessa visita, é possível também ser
localizado o respectivo endereço de protocolo (IP) a partir do qual ela se deu, informações
tais cujas inviolabilidade e sigilo são assegurados, exceto por ordem judicial, consoante
disposição do inciso II, art. 7º, c/c art. 22, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
Civil da Internet).
1.10.1. Contudo, eu não me responsabilizo por ausência de providência por parte dos usuários
a fim de evitar acessos não autorizados a conteúdos ou serviços os quais exijam identificação
válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
individual, nem quando os dados pessoais sejam acessados por métodos ilegais de
interceptação ou violação de sigilo.
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1.11. Quanto à comunicação privada coletada, registrada e armazenada e sujeita a outra(s)
operação(ões) de tratamento quando os usuários fazem contato comigo nos moldes descritos
nos subitens 1.1.1 a 1.3, sua inviolabilidade e sigilo são assegurados, exceto por ordem judicial
– inciso III, art. 7º, c/c art. 22, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet).
1.12. Em cada caso, a obrigatoriedade e validade ou a dispensa do consentimento para que
sobre os dados pessoais coletados seja realizada operação de tratamento devem ser
analisadas de acordo com a finalidade que estão sujeitos, e em consonância com a legislação.
1.12.1. A obrigatoriedade e validade ou a dispensa do consentimento também devem ser
analisadas quando esses dados são recebidos por mim em virtude de contato que eu faço
com as pessoas e por já possuir outras informações que as identifiquem:
a) na condição de clientes, participantes de cursos, treinamentos e eventos outros organizados
ou participados por mim, ou
b) por elas terem acesso a conteúdos ou serviços os quais exigem identificação válida e senha
(login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual.
1.13. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, amparada na
legislação, e de observância obrigatória por todas as partes envolvidas, tanto os dados da
pessoa inseridos ativamente por ela, por quem devidamente autorizado para tanto, como
quando são recebidos por mim nas formas e através dos procedimentos descritos nos subitens
1.1.1 a 1.3, e em razão da coleta desses dados houver operação de tratamento, será aquela
pessoa considerada “titular”.
1.14. Conforme previsão da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), independentemente do meio (tecnologia empregada, seja digital ou
analógica, com uso de inteligência artificial, de maneira automatizada ou manualmente), do
país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (art. 3º, caput, LGPD), o
tratamento deve ser realizado em território nacional (inciso I, art. 3º, LDPG), e os dados pessoais
objeto da operação devem ser coletados nesse território (inciso III, art. 3º, LGPD). E isso com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa (arts. 1° e 3°).
1.14.1. No mesmo sentido, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) dispõe
que, quanto à disciplina do uso da internet no Brasil devem ser observados princípios como
os da proteção da privacidade e dos dados pessoais (art. 3º, incisos II e III).
1.15. A pessoa natural ou jurídica que determinar, por força de lei ou contrato, as finalidades e
os meios de tratamento de dados pessoais (inclusive os sensíveis) em conjunto comigo atuará
na posição de co-controlador. No mesmo sentido, eu (ou co-controlador que atue em
conjunto comigo) designarei tantos operadores quantos forem necessários para as atividades
de tratamento declaradas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados e
respaldadas pela legislação de regência.
1.16. Embora eu não esteja obrigado, ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais que
venha a ser indicado pelo mim compete, de acordo com o art. 41 da LGPD:
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a) receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
b) receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as
providências necessárias;
c) orientar eventuais colaboradores meus sobre as práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais; e
d) executar outras atribuições determinadas por mim, por eventual co-controlador ou
estabelecidas em normas complementares da ANPD.
2. DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Todo e qualquer dado pessoal, sempre em obediência a boa-fé e para propósitos legítimos
e específicos, os quais devem ser explicitados e informados (finalidade – inciso I, art. 6º, LGPD),
está sujeito a operações de tratamento (inciso X, art. 5º, LGPD).
2.1.2. Ao se analisar cada caso quanto a se o consentimento do titular é obrigatório e está
validamente fornecido (inciso I e §5º, art. 7º, inciso XII, art. 5º, inciso I, art. 11 e §1º, art. 14, todos
da LGPD) ou se é dispensável (§4º, art. 7º e inciso II, art. 11 e §3º, art. 14, todos da LGPD) para
operações de tratamento, e existindo outra hipótese legal que as autorize, o dado possui um
ciclo de vida que se desenvolve da seguinte maneira:
a) Coleta: o dado é coletado (recolhido para finalidade determinada ou específica), produzido
(através dele é criado bens e serviços) e recepcionado (recebido ao final da transmissão);
b) Retenção: o dado é arquivado (mantido registrado em qualquer das fases do ciclo da
informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal
informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência) e armazenado (retido ou
conservado em determinado local);
c) Processamento: o dado é classificado (ordenado de acordo com um critério estabelecido),
utilizado (aproveitado para a finalidade determinada ou específica), reproduzido (copiado por
meio de qualquer processo), processado (organizado para obtenção de um resultado
determinado), submetido a avaliação e controle da informação (com o resultado da informação
obtida é possível regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado), extraído (copiado
ou retirado do local que se encontrava) e modificado (alterado);
d) Compartilhamento: o dado é transmitido (movimentado entre dois pontos por meio de
dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.),
distribuído (disposto de acordo com algum critério estabelecido), comunicado (a respeito do
qual são transmitidas informações pertinentes a políticas de ação), transferido (mudado de
uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro) e difundido (divulgado, propagado
e multiplicado);
e) Eliminação: o dado é excluído ou destruído do local onde estava armazenado.
2.2. Eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento
das demais obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais
e da garantia dos direitos do titular (§6º, art. 7º, LGPD).
2.3. Para realização de atividades de tratamento de dados de um titular, juntamente com a
boa-fé, devem ser observados pelos agentes o princípio da finalidade anteriormente
mencionado e os seguintes (incisos II a XII, art. 6º, LGPD):
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a) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de
acordo com o contexto do tratamento;
b) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
c) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração
do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
d) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização
dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
e) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os
segredos comercial e industrial;
f) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
g) prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais;
h) não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios
ilícitos ou abusivos;
i) responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas
eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de
dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
2.4. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, o tratamento de dados
pessoais do titular ocorrerá nas hipóteses descritas nos subitens 1.9.1 e 1.9.2, sendo permitida,
porém, nas seguintes (incisos I, II, VI e VII, art. 7º e art. 10, ambos da LGPD):
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte de mim e eventual cocontrolador;
c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
d) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
2.5. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados, com autorização específica,
para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas:
a) com pessoas jurídicas de direito privado com as quais eu tenha celebrado contrato ou
firmado parceria, quando forem necessários para a adequada prestação dos serviços objeto
de minhas atividades;
b) para proteção dos meus interesses relacionados às minhas atividades em qualquer tipo de
conflito;
c) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;
d) para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação
e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados
no art. 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do
titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
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2.6. Os dados pessoais a respeito dos quais houve um primeiro consentimento para seu
tratamento também poderão, mediante nova manifestação de concordância e específica de
seu titular, ser comunicados ou compartilhados com pessoas jurídicas de direito privado que
sejam controladoras (§5º, art. 7º, LGPD), particularmente, aquelas de provisão de infraestrutura
tecnológica e operacional.
2.6.1. São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado de provisão de infraestrutura
tecnológica e operacional as que possam fazer intermediação de pagamento em virtude de
serviço, curso e treinamento contratado junto a mim e as de armazenamento variado de
arquivos (servidor de hospedagem do website e seu conteúdo e de hospedagem na nuvem).
2.7. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação
expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos
realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver
requerimento de eliminação (§5º, art. 8º, LGPD).
2.8. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, o tratamento de dados
pessoais sensíveis do titular somente ocorrerá na hipótese de fornecimento de seu
consentimento ou de seu representante legal (inciso I, art. 11, LGPD) ou, sem esse
consentimento, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ele, na forma
prevista na letra “a” do subitem 19.1;
b) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos
termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
b) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
2.9. É proibida a comunicação ou o uso compartilhado entre mim e outros controladores de
dados pessoais sensíveis referentes à saúde do titular com objetivo de obter vantagem
econômica, tal qual disposto no §4º, art. 11, da LGPD.
2.10. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, os dados
anonimizados só serão considerados dados pessoais quando o processo de anonimização ao
qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando,
com esforços razoáveis, puder ser revertido (art. 12, LGPD).
3. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
3.1. Eu não realizo transferência internacional de dados pessoais para país estrangeiro ou
organismo internacional do qual o país seja membro. Contudo, dentre as hipóteses permitidas
pelo art. 33 da LGPD de transferência internacional de dados pessoais (inclusive os sensíveis)
que eu e eventual co-controlador poderemos realizar estão aquelas em que são oferecidas e
comprovadas através de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do
regime de proteção de dados previstos na referida lei, na forma de cláusulas contratuais
específicas para determinada transferência, além das referentes às seguintes:
a) quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do
titular ou de terceiro;
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b) quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º da
LGPD.
4. DOS DIREITOS DO TITULAR
4.1. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados
pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de,
entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do
livre acesso (art. 9º, e seus incisos, LGPD):
a) finalidade específica do tratamento;
b) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) identificação de eventual co-controlador;
d) informações de meu contato e de eventual co-controlador;
e) informações acerca do uso compartilhado de dados por mim e a finalidade;
f) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
g) direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD.
4.2. Visando assegurar a titularidade dos dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais
de liberdade, de intimidade e de privacidade, eu respeito e garanto a possibilidade de
apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, e de acordo com o art. 18 da
LGPD:
a) confirmação ao titular da existência de tratamento;
b) acesso do titular a seus dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade;
e) portabilidade dos dados do titular a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante sua
requisição expressa;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g) a obtenção, por parte do titular, de informações sobre as pessoas jurídicas com as quais eu
realizei uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade do titular não fornecer o seu consentimento, bem como
de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
i) revogação do consentimento dado pelo titular.
4.3. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo titular, a partir da gestão de
informações sobre eventual acesso a certos conteúdos ou serviços do website, por meio de
identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem
credencial individual, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior
avaliação e adoção de demais providências por mim.
5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE SIGILO DOS DADOS
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5.1. Tal qual preceituado no art. 46 da LGPD, os agentes de tratamento adotarão medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do titular de acessos
não autorizados às páginas, sistemas eletrônicos de comunicação e demais conteúdos ou
serviços, tal qual explicitado nos subitens 1.1.1 a 1.3, de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito.
5.2. Em função do disposto no art. 47 da LGPD, os agentes de tratamento ou qualquer outra
pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento tem o compromisso de garantir a
segurança da informação em relação aos dados pessoais do titular, mesmo após o seu término.
5.3. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, devo eu, ou eventual co-controlador, comunicar
à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou
dano relevante ao titular de dados pessoais. A referida comunicação será estendida ao titular
diretamente atingido e a outros eventualmente envolvidos no incidente de segurança.
5.4. A comunicação acima referida será feita no prazo de dois dias úteis contados a partir da
ciência do evento, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no
mínimo (§1º, incisos I a VI, art. 48, LGPD):
a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
b) as informações sobre os titulares envolvidos;
c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos comercial e industrial;
d) os riscos relacionados ao incidente;
e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
5.5. Eu declaro que programas, softwares, sistemas, recursos e serviços tecnológicos utilizados
para o tratamento de dados pessoais, e em atenção às finalidades previstas na presente Política
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, são estruturados de forma a atender aos
requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais
previstos na LGPD e às demais normas regulamentares.
5.6. Todo dado pessoal, após ser recepcionado e registrado, será armazenado em servidores
de terceiros por mim contratados ou de eventual co-controlador. Para esses dados, assim como
a comunicação privada, serão adotadas precauções em consonância com as diretrizes sobre
padrões de segurança fixadas no Decreto n° 8.771, de 11 de maio de 2016, a saber:
a) utilização de métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados
coletados;
b) proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
c) autorização de acesso somente para pessoas previamente estabelecidas ao local onde são
armazenadas as informações coletadas;
d) compromisso daqueles que entrarem em contato com as informações em manter sigilo
absoluto, de modo que a quebra do sigilo acarretará responsabilidade nos moldes da
legislação brasileira;
e) manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do
responsável pelo acesso e o arquivo objeto do armazenamento, com base nos registros de
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conexão e de acesso a aplicações.
5.7. Eu adoto os melhores esforços, e assim exijo de terceiros contratados, de co-controlador
e de operador que me prestam serviços no sentido de preservar os dados pessoais dos titulares
quando submetidos a coleta e a qualquer outra operação de tratamento. Entretanto, nenhum
website é totalmente seguro e eu não posso garantir integralmente que todas as informações
que trafegam em minhas páginas, em outras geradas a partir de contato feito ou diretamente
por sistemas eletrônicos de comunicação, bem como quando do acesso a demais conteúdos
ou serviços disponibilizados não sejam alvo de interceptação ou violação de sigilo cometida
por meio de métodos ilegais.
5.8. Em razão do exposto no subitem 5.7, eu aconselho aos titulares a tomarem medidas que
só a eles competem, a exemplo da utilização adequada dos terminais de acesso
(computadores, smartphones, tablets), evitando ou mitigando riscos de incidentes de
segurança ao manter atualizados anti-vírus e outros softwares e aplicativos de detecção e
remoção de programas maliciosos. Igualmente, eu aconselho aos titulares que mantenham de
maneira confidencial as respectivas identificações válidas e senha (logins) ou outros métodos
de autenticação que representem credencial individual de acesso a certos conteúdos ou
serviços ou outros métodos de autenticação.
5.9. Em harmonia com os princípios da LGPD e com as boas práticas aptas a proteção e a
governança, eu garanto que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e
segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade
pelo tempo que for necessário para os propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Dessa maneira,
em conformidade com a LGPD, as medidas de segurança adotadas por mim levam com conta
a natureza dos dados e do tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua
disponibilidade.
6. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO E DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS
6.1. O término do tratamento de dados pessoais, o que inclui os sensíveis, ocorrerá, tal qual
descrito no art. 15 da LGPD, nas seguintes hipóteses:
a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser
necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) fim do período de tratamento;
c) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do
consentimento, resguardado o interesse público; ou
d) determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.
6.2. Os dados pessoais serão eliminados, tal qual descrito no art. 16 da LGPD, após o término
de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação
para as seguintes finalidades:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória por mim e eventual co-controlador;
b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos na LGPD; ou
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c) uso exclusivo meu e de eventual co-controlador, proibido o acesso a tais por terceiro
estranho ao tratamento, e desde que anonimizados os dados.
6.3. Caso haja solicitação do titular, os dados coletados nas formas descritas nos itens 1.1.1 a
1.3 poderão ser excluídos antes do prazo informado. Entretanto, por motivos legais, por
determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, esses dados poderão ser mantidos
por período superior, findo o qual serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
6.4. Caso o titular solicite a retirada de seu consentimento para uma finalidade fundamental
ao funcionamento de serviço(s) fornecido(s) pelo meu website, outros poderão ficar
indisponíveis.
7. DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO
7.1. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados restar qualquer dúvida
ao titular ou, por qualquer motivo, precisar se comunicar para assuntos referentes a dados
pessoais e seu tratamento, o contato poderá ser realizado pelo canal abaixo:
a) Responsável pelo website (controlador): Fabricius Pinto Assumpção –
doutor.assumpcao@gmail.com.br;
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Eventualmente, o website pode vir a oferecer, por intermédio de link inserido em página
dele a opção de visita a páginas de domínio de terceiros, link o qual (ou nome correspondente
indicado), ao ser clicado, realizará o respectivo direcionamento. No entanto, eu declaro não
ser autorizado e nem participo das decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
coletados (controlador) na visita ou em acesso a serviços e conteúdos de páginas de terceiros,
não sou o responsável (operador) por tal tratamento em nome de quem compete decidir, além
de que não atuo como canal de comunicação entre as partes referenciadas na LGPD
(encarregado).
8.2. Em razão do exposto no subitem 8.1, eu não poderei ser responsabilizado pelo que possa
se desvirtuar da legislação, demais normas regulamentares ou das finalidades aqui propostas
em decorrência tanto de eventual falha em conteúdos ou serviços, bem como no que tange
ao teor de Política de Privacidade e Proteção de Dados, outras políticas ou Termos e Condições
de Uso, além de práticas de segurança e governança inadequados relacionados a página
gerada a partir de alguma do meu website cujo domínio pertença a terceiros.
8.3. Eu poderei modificar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados em
conformidade com os requisitos legais ou adaptá-la a novas instruções determinadas por
alterações posteriores na legislação ou com a elaboração de diretrizes e a edição de
regulamentos e procedimentos pertinentes por parte da ANPD – incisos III e XIII, art. 55-J, LGPD
e incisos II e XIII, art. 2º, Anexo I, Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
8.3.1. Quando existam modificações significativas a presente Política de Privacidade e Proteção
de Dados, os usuários e titulares aqui mencionados serão informados.
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9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE
9.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados é regida, interpretada e regulada
pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou
litígios decorrentes da mesma o foro da comarca de Macaé/RJ.
9.2. O titular consente, expressamente, com a competência do referido foro, e renuncia, neste
ato, a de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
POLÍTICA DE COOKIES (ANEXO I)
1. Disposições preliminares
1.1. Através da presente Política de Cookies, eu apresento um documento complementar à
minha Política de Privacidade e Proteção de Dados. A presente Política de Cookies objetiva
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fornecer aos usuários do meu website e de página relacionada ao mesmo domínio, de maneira
simples e transparente, orientações sobre:
a) o que são, como funcionam e para que servem os cookies;
b) os tipos de cookies, definições e suas finalidades;
c) procedimentos para os usuários consentirem o recebimento e armazenamento de cookies
em seus navegadores ou terminal(is), bem como os tipos de informações que são coletadas
em virtude do consentimento fornecido;
d) procedimentos para desativação/bloqueio e eliminação/limpeza de cookies.
1.2. Quando o usuário realiza o primeiro acesso ao meu website (e da forma como esse
primeiro acesso é considerado) ele é denominado de “usuário”. Se esse usuário, entretanto,
inicia uma nova sessão/visita dentro do website durante um determinado tempo, e ainda
havendo cookies armazenados em seu navegador ou terminal em razão do primeiro acesso
assim considerado, ele é denominado “usuário ativo”.
1.3. Contudo, tendo havido fornecimento de consentimento para que dado seu seja submetido
a operação de tratamento, para fins das presente Política de Cookies, será ele considerado
simplesmente “usuário”.
2. O que são cookies, como funcionam e para que servem
2.1. Quando um usuário visita um website pela primeira vez através de um terminal
(computador, smartphone ou tablet), em resposta, são gerados e enviados arquivos de texto,
os chamados cookies, para o navegador de internet utilizado (Google Chrome, Firefox, Internet
Explorer, etc.), local este onde permanecem armazenados por certo tempo.
2.2. Também conhecidos como cookies de navegador e cookies de rastreamento, eles são
responsáveis por rastrear o comportamento on-line, posto que a cada visita o usuário deixa
informações na página que são coletadas e armazenadas, e alguns desses arquivos podem ser
transferidos para a memória do respectivo terminal, e por certo tempo.
2.3. Dependendo do tipo de arquivo, o qual pode ser representado por um cookie ou
armazenar um grupo de cookies, além de seu tempo de atividade (tempo de vida), se na
ocasião da primeira visita a um website o usuário não proceder à eliminação/limpeza ou
desativação/bloqueio do que foi gerado e enviado anteriormente, o que restar continuará
atuando para pelo menos garantir o bom funcionamento das páginas e de serviços on-line
oferecidos quando de nova visita.
2.4. Desse modo, cada vez que o usuário visita o website, o tipo de cookie ainda armazenado
será reenviado ao servidor, que, por sua vez, retornará às páginas, inclusive com as eventuais
adaptações necessárias para melhor atendê-lo, pois que permite que seja reconhecido o
navegador e/ou terminal utilizado(s).
2.5. Alguns tipos de cookies podem ser vinculados a domínios diferentes (nome e endereço
na Internet), a depender de a quem estes pertencem e são administrados (o proprietário do
website ou terceiro), tipos de cookies para cada qual há uma finalidade, bem como um tempo
de atividade, pré-determinado ou não.
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2.6. Os cookies podem ficar disponíveis apenas durante a visita e automaticamente apagados
quando fechado o navegador, ou por um período maior quando armazenados no navegador
ou no terminal, perdendo validade após expirarem ou serem eliminados/limpados pelo
usuário.
2.7. Na maioria das páginas, o fato de alguns cookies permanecerem armazenados por tempo
maior do que outros, além de não ocuparem espaço relevante em memória e não afetar o
desempenho do navegador ou do terminal, nenhum deles acarreta riscos, principalmente em
relação à propagação para outros ambientes.
2.8. Na ocasião de o usuário optar por visitar um website por intermédio de uma janela
anônima/privada que se abre após a seleção junto a barra de menus do navegador, o tempo
de atividade dos cookies se inicia quando é aberta a respectiva janela e se encerra (os cookies
perdem validade e não há armazenamento) quando o navegador é fechado, sendo cada visita
considerada como nova.
2.9. Contudo, a visita não será considera nova para aquele usuário quando ele acessa a áreas
com conteúdos ou serviços exclusivos mediante identificação válida e senha (login) ou outros
métodos de autenticação que representem credencial individual. Nesses casos, além do
usuário ser identificado, suas atividades e localização ficam visíveis para o website, para
respectivo provedor de conexão e provedor de aplicação de internet utilizado e para o
terminal do local onde ele acessa, tal como casa, trabalho etc.
2.10. Na janela anônima/privada nenhum histórico de navegação, cookies e dados de websites
ou informações inseridos em formulários ou outros campos permanecerão armazenados e
nem poderão ser acessados por terceiros, exceto se para qualquer atividade do usuário houver
rastreamento por meio de software instalado em terminal para fins de controle por iniciativa
de representantes legais de incapazes nos termos da lei (pais, avós etc.). Tal exceção também
ocorre quando o software é instalado pelo proprietário do terminal (escola, escritório,
consultório e estabelecimentos diversos de pequeno porte), por pessoas jurídicas de médio e
grande porte através de servidor interno, além daquilo que é acessível por provedor de
conexão e provedor de aplicação de internet.
2.11. Os cookies ainda são responsáveis por coletar e reter as seguintes informações:
a) o protocolo de comunicação (Internet Protocol – IP) usado pelo terminal (computador,
smartphone ou tablet) do usuário ao conectar-se à Internet, e responsável por endereçar e
encaminhar os pacotes de dados que trafegam pela Rede, além da data e hora associados;
b) o próprio navegador escolhido pelo usuário;
c) o sistema operacional do terminal do usuário;
d) a página visitada do website pelo usuário;
e) o tempo de duração da visita realizada pelo usuário a página do website;
f) a região do país ou país de origem da visita feita pelo usuário.
2.12. Em geral, os cookies são utilizados para uma otimização da experiência de navegação
(oferecer serviços, lembrar certas escolhas feitas na primeira visita, realizar personalização etc.)
junto ao website, havendo aqueles que, todavia, a depender do tipo e finalidade, é preciso
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consentimento para sua utilização, por intermédio do nível de privacidade e segurança
configurado pelo usuário junto ao seu navegador. É atribuído ao usuário que visita uma página
do website um identificador, cuja primeira navegação define um cookie.
2.13. Há cookies que são utilizados para identificar a versão de software ou aplicativo instalado
e necessários para navegar ou acessar certas funcionalidades existentes em página de website.
3. Tipos de cookies, suas definições e finalidades
3.1. Quanto à sua origem ou propriedade, os cookies são classificados como:
3.1.1. Primários: são aqueles gerados e enviados pelo website (de domínio do seu proprietário)
que está sendo visitado pelo usuário; geralmente são utilizados para identificar preferências
de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do website;
3.1.2. De terceiros: são aqueles gerados e enviados por domínio pertencente e administrado
por proprietário diferente daquele do website, ou seja, quando página de website de domínio
de um proprietário é visitada e anúncio, serviço ou ferramenta nela existente ou em outra
página direcionada a partir dela é originária de terceiros. Os cookies gerados e enviados em
virtude desse anúncio, serviço ou ferramenta são pertencentes e administrados por tais
terceiros, e ajudam a mensurar o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade deles em
páginas de um website, inclusive quando o respectivo link é informado:
a) por contato feito através de sistemas eletrônicos de comunicação (e-mail, WhatsApp, Direct
do Instagram, Messenger do Facebook e SMS) e;
b) para finalidades como publicidade e preenchimento de formulários ou outros campos; esses
cookies.
3.2. Quanto ao seu tempo de atividade (de vida), os cookies são classificados como:
3.2.1. De sessão autenticada: são aqueles que, ao se conectarem a ações do usuário quando
ele efetua acesso a áreas com conteúdos ou serviços exclusivos mediante identificação válida
e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual, se
iniciam quando é aberta a respectiva página e se encerram (perdem validade) quando o
navegador é fechado, permanecendo ativos somente, pois, nesse intervalo (temporariamente);
um cookie de sessão:
a) possibilita a reautenticação de um usuário apenas ao servidor relacionado ao website no
qual ele se autenticou, dentro de um curto período de tempo e;
b) não é transmitido a nenhum terminal diferente do que o gerou;
3.2.2. De sessão não autenticada: são aqueles que, mesmo não sendo requerida identificação
válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
individual para o usuário acessar conteúdos ou serviços exclusivos, se iniciam quando é aberta
a respectiva página e se encerram (perdem validade) quando o navegador é fechado,
permanecendo ativos somente, pois, nesse intervalo (temporariamente);
3.2.3. Persistentes ou permanentes: são aqueles que permanecem no terminal do usuário
mesmo depois que ele fecha o navegador ou efetua uma reinicialização, e por tempo e para
finalidade especificados pelo domínio ao qual estão vinculados, a depender de a quem ele
pertence e é administrado (o proprietário do website ou terceiro); os cookies persistentes são
ativados a cada visita feita a página onde eles foram inicialmente gerados, e servem para
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analisar o comportamento do usuário e estabelecer padrões, de modo que seja possível
oferecer anúncios segmentados, medir a eficácia e melhorar a funcionalidade desses anúncios
e do próprio do website.
3.3. Quanto à finalidade dos cookies, os quais são utilizados pelo meu website conforme a
possibilidade de escolha de permiti-los, eles são classificados como:
3.3.1. De funcionalidade ou funcionais, que permitem ao website:
a) lembrar das preferências do usuário configuradas e armazenadas em visita anteriormente
feita, como o idioma, layout (tamanho, padrão e largura da fonte do texto da página), a região
em que ele está (geolocalização);
b) colaborar, com base naquela visita, no aprimoramento da oferta de anúncios e de propostas
de serviços, eventos e participação em pesquisas de opinião objeto das atividades do
proprietário do domínio do website, evitando repetição e proporcionando, assim, uma
experiência mais personalizada;
c) compartilhar certas informações coletadas, mediante autorização específica, com pessoas
jurídicas de direito privado com as quais o proprietário do domínio do website tenha
celebrado contrato ou firmado parceria, quando forem necessárias para a adequada prestação
dos serviços objeto de suas atividades;
d) compartilhar conteúdo do próprio website em plataformas de mídia social sob controle de
tal proprietário, plataformas cujos serviços são fornecidos por terceiros (Facebook, Instagram,
YouTube etc.), de modo a obter feedbacks de cada usuário;
3.3.2. De performance, de desempenho, analíticos ou de estatística (estatísticos) que, ao rastrear
as páginas visitadas e o tempo executado pelo usuário, de forma anônima, permitem ao
website aprimorar o seu funcionamento e de seus serviços ao verificar eventual erro e seu
motivo; esses cookies permitem também entender como os usuários interagem com o website,
quais as páginas mais visitadas, ao coletar e relatar informações anonimamente e a respeito,
por exemplo, de métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.;
3.3.3. Necessários ou requeridos que, ao identificarem o usuário como registrado em razão de
que para o acesso a áreas com conteúdos ou serviços exclusivos é exigida identificação válida
e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual,
permitem:
a) garantir ao usuário recursos essenciais como, por exemplo, preenchimento de formulário
de cadastro ou inscrição, bem como outros campos disponibilizados em páginas existentes no
website para receber, em contrapartida, certa informação ou algum dos conteúdos ou serviços
ofertados ou fornecidos;
b) ao website lembrar de informações que o usuário inseriu ao navegar nas diferentes páginas
durante a sessão de navegação.
3.3.4. De marketing, publicidade e propaganda que, com base nas páginas visitadas pelo
usuário permitem:
a) direcionar mensagens publicitárias mais relevantes sobre conteúdos ou serviços
relacionados as atividades do proprietário do website baseadas nas preferências configuradas
anteriormente, sem fazer identificação pessoal, e executando funções que impedem repetição
de tal publicidade;
b) ao ser lembrada a visita feita pelo usuário a alguma página do website, que sejam
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compartilhadas informações com anunciantes e pessoas jurídicas de direito privado com as
quais o proprietário do website tenha celebrado contrato ou firmado parceria, quando forem
necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades.
3.4. Os cookies de estatísticas, ou “analytics”, ao traduzirem, de maneira anonimizada, as
interações dos usuários em relatórios detalhados de comportamento, utilizam a ferramenta
Google Analytics. Assim, à medida que um usuário navega por uma página, o Google Analytics
fornece tags (etiquetas que representam palavras-chave associada a uma informação que as
descrevem e permitem uma classificação) e JavaScript (bibliotecas de arquivos com várias
funções utilizando essa linguagem de programação) ao proprietário do website para registrar
informações sobre tal página visualizada (por exemplo, o seu URL).
3.5. As bibliotecas JavaScript do Google Analytics utilizam cookies HTTP (cookies da Internet
ou cookies do navegador, cookies de autenticação e cookies de rastreamento), para
armazenar as interações ou ações anteriores do usuário nas páginas do website, cujo prazo
de validade (tempo de vida) é no máximo de 2 (dois) anos.
4. Procedimentos para fornecimento de consentimento
4.1. Quando um usuário visita o meu website pela primeira vez, seja por computador,
smartphone ou tablet, surge em segundos uma pop-up (um tipo de janela) na página principal,
a qual além de disponibilizar a opção de personalizar o controle de privacidade por meio dos
tipos de cookies informados e o que cada um significa e seu tempo de atividade, é possível
proceder a autorização (consentimento) para que todos os referidos cookies sejam gerados e
enviados (ao clicar em “ACEITAR”). Abaixo da opção da autorização total é possível acessar os
respectivos caminhos para a leitura dos documentos das Políticas de Privacidade e Proteção
de Dados e de Cookies e dos Termos e Condições de Uso do Website.
4.2. A depender da opção do usuário quanto ao consentimento para que, além dos cookies
necessários ou requeridos automaticamente optados/marcados, mais tipos de cookies gerados
e enviados do meu website sejam armazenados no navegador escolhido ou terminal utilizado,
tais cookies conterão informações que poderão ser aproveitadas para as finalidades
especificadas (preferências) na pop-up e na presente Política de Cookies.
4.3. O consentimento mencionado anteriormente se estende também para que no próximo
acesso por aquele computador, smartphone ou tablet, o mesmo navegador utilizado poderá
reenviar os arquivos do meu website ou página dele armazenados para que suas informações
sejam configuradas de forma automática. Os cookies inicialmente optados, porém, podem ser
posteriormente eliminados/limpados do navegador escolhido ou terminal utilizado pelo
usuário, conforme destacado no item 5 desta Política.
4.4. Os cookies categorizados como necessários ou requeridos, os quais constam como
automaticamente optados, consentidos (marcados na personalização) são armazenados no
navegador do usuário objetivando somente garantir um bom funcionamento do meu website,
suas páginas e demais serviços on-line oferecidos/ofertados.
5. Procedimentos para desativação/bloqueio e eliminação/limpeza de cookies
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5.1. Toda vez que o usuário eliminar/limpar os cookies do seu navegador (normalmente através
do acesso à opção tecnológica de limpeza de dados de navegação) o identificador será
apagado e, consequentemente, sua próxima visita ao website será classificada como se fosse
a primeira. Igualmente, se o usuário efetuar, nas configurações de privacidade e segurança, a
desativação/bloqueio de novos cookies ou ao acessar o website através de outro navegador
ou terminal, a próxima visita será classificada como primeira, visto que o identificador existe
apenas no navegador ou terminal em que foi criado.
5.2. Para a desativação/bloqueio de cookies para fins de coleta de informações o usuário deve
executar os seguintes procedimentos, conforme o navegador utilizado:
5.2.1. Para o navegador Firefox:
a) Abrir o Firefox;
b) No topo da janela do Firefox, clicar no botão “Firefox” e, em seguida, selecionar “Opções”;
c) Selecionar o painel “Privacidade”;
d) Definir “O Firefox deve:” para “Usar configurações personalizadas para o histórico”; em
seguida desmarcar a opção “Aceitar cookies de sites” para desativar os cookies;
e) Clicar em “OK” para fechar a janela Opções.
5.2.2. Para o navegador Internet Explorer:
a) Abrir o Internet Explorer;
b) Clicar no botão “Ferramentas” e, sem seguida, clicar em “Opções da Internet”;
c) Clicar na guia “Privacidade” e, em seguida, em “Configurações”, mover o controle para cima
para bloquear todos os cookies e clicar em “OK”;
5.2.3. Para o navegador Google Chrome:
a) Abrir o Google Chrome;
b) Clicar no ícone da ferramenta;
c) Selecionar “Configurações”;
d) Perto do final da página, clicar em “Mostrar configurações avançadas”;
e) Na seção “Privacidade”, clicar em “Configurações de conteúdo”;
f) Para desativar os cookies, selecionar “Bloquear as configurações de site de quaisquer dados”.
5.2.3. Para o navegador Safari:
a) Abrir o Safari;
b) Escolher “Preferências” na barra de ferramentas e clicar em “Privacidade” (o usuário pode
encontrar a barra de ferramentas que se parece com uma roda dentada, acima e à direita na
janela do Safari);
c) Na seção “Bloquear cookies”, o usuário pode especificar se e quando o Safari deve aceitar
cookies de websites; para ver uma explicação sobre as opções, clicar no botão de ajuda (ponto
de interrogação);
d) Se o usuário quiser ver quais websites armazenam cookies no seu computador, ele deve
clicar em “detalhes”.
5.3. O bloqueio de cookies, como mencionado, ainda pode se dar no momento do primeiro
acesso ao meu website (ocasião em que surge a pop-up com a opção de escolha entre aceitar
a geração e envio de todo tipo de cookie ou definir qual tipo ele consente em ser gerado e
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enviado para as respectivas finalidades). No entanto, o usuário deve estar ciente de que, se
desabilitadas aquelas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo website, e que dependam
do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
6. Disposições finais
6.1. Eu não poderei ser responsabilizado pelo possa se desvirtuar da legislação, demais normas
regulamentares ou das finalidades aqui propostas em decorrência de conteúdo de Política de
Privacidade e Proteção de Dados, outras políticas ou Termos de Uso, além de práticas de
segurança e governança inadequados relacionados a página gerada a partir de alguma sua
cujo domínio pertença a terceiros, bem como quando o acesso a ela se dê diretamente pelo
respectivo website ou rede social.
6.2. Eu poderei modificar esta Política de Cookies em conformidade com os requisitos legais
ou adaptá-la a novas instruções determinadas por alterações posteriores na legislação ou com
a elaboração de diretrizes e a edição de regulamentos e procedimentos pertinentes por parte
da ANPD.
6.3. Quando ocorrerem modificações significativas a esta Política de Cookies, os titulares que
acessam o meu website ou página relacionada ao mesmo domínio, a outras páginas geradas
a partir de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação e a demais
funcionalidades disponibilizadas serão informados.
6.4. Os cookies do meu website não recolhem dados pessoais (inclusive sensíveis) que
identifiquem o usuário na ocasião de sua primeira visita, nem vincula esses dados às
informações de domínio, exceto para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
6.5. Porém, se a navegação tenha iniciado por ter havido comunicação previamente enviada
por mim através de sistema eletrônico de comunicação, como e-mail e WhatsApp, em razão
do usuário estar registrado na condição de cliente, potencial cliente ou participante de cursos,
treinamentos e eventos outros anteriores, ele estará sujeito a ser identificado, vez que é
considerado titular para efeito da proteção instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet). Tal identificação também acontece quando o usuário acessa a
áreas com conteúdos ou serviços exclusivos os quais exigem identificação válida e senha
(login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual, figurando,
assim, como titular.
6.4. O meu website ou o de terceiros eventualmente dele direcionado pode vir a utilizar
tecnologias similares aos cookies, a exemplo de web beacons, pixels e tags de redes de
anúncios, os quais ajudam a oferecer informações relevantes de forma mais eficaz.

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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE
11. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Bem-vindo(a) ao website do advogado Fabricius Pinto Assumpção
(https://assumpcao.adv.br/index.php/home), doravante denominado “Proprietário”.
1.2. Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) visam estabelecer as regras que irão
regular a relação entre o Proprietário e os usuários (individualmente referidos como usuário)
quando estes últimos visitam o website e página dele relacionada ao mesmo domínio, bem
como por meio de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação (email, What’s app, SMS e aqueles vinculados a serviços de redes sociais, como o Direct do
Instagram e o Messenger do Facebook), e para procedimentos como:
a) preenchimento de formulários ou outros campos para cadastro, inscrição em cursos,
treinamentos, eventos outros, bem como para envio de sugestão, dúvida, reclamação, elogio
e obtenção de informações sobre serviços e outras diversas;
b) acesso a conteúdos ou serviços disponibilizados no website, sejam abertos ou exclusivos,
nesse último caso, mediante identificação válida e senha (login) ou outros métodos de
autenticação que representem credencial individual;
c) participação de pesquisa de satisfação e de preferências (opinião);
d) recebimento de informação sobre anúncio de vaga de trabalho, bem como de serviços
advocatícios e de cursos, treinamentos e eventos outros organizados ou participados pelo
Proprietário;
e) acesso a guias, manuais, cartilhas, tutoriais e outros documentos (obras intelectuais),
inclusive artigos com conteúdo jurídico e material sobre cursos, treinamentos e eventos outros
organizados ou participados pelo Proprietário.
1.3. Desse modo, os presentes Termos representam um contrato, firmado por meio eletrônico,
e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação em vigor (arts. 422 e
425, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil).
1.4. Ao visitar o website, o que inclui a realização de contato por meio de sistemas eletrônicos
de comunicação mencionados no subitem 1.2, o usuário declara ter lido e se compromete com
as regras contidas nestes Termos, além do estabelecido pela legislação vigente. Contudo, para
visitar o website ou efetuar qualquer comunicação, é preciso que usuário faça uma leitura,
previamente, do constante das Políticas de Privacidade e Proteção de Dados e de seu Anexo I
(Política de Cookies) elaboradas pelo Proprietário, haja vista a aplicação conjunta desses
documentos com os presentes Termos.
1.5. O aceite dos Termos irá implicar no reconhecimento de que o usuário é capaz e
responsável por seus atos. Todavia, menores de 18 anos ou aqueles que não possuírem plena
capacidade civil devem obter o prévio consentimento expresso dos seus representantes legais,
sendo responsabilidade exclusiva destes o acesso não autorizado ao website, página
relacionada ao mesmo domínio e a sistemas eletrônicos de comunicação.
1.6. Caso seja menor de 18 anos, não possua plena capacidade civil ou não concorde com os
presentes Termos, orienta-se que o usuário não realize qualquer dos procedimentos descritos
no subitem 1.2. Havendo dúvidas, o usuário ou seu representante legal deve contatar o
Proprietário através do seguinte telefone: (22) 99229-0046.
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1.7. A probidade e a boa-fé exigidas na relação entre o Proprietário e os usuários do website
se dá com a disponibilização de informações adequadas, claras e verídicas a respeito do que
couber a ambas as partes. E isso de maneira que, para cada qual, em razão de eventual ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, não haja impossibilidade, exoneração ou
atenuação de responsabilidade por ausência de adoção de medidas aptas a proteger aquelas
informações de acessos por terceiros não autorizados e de situações acidentais de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão.
1.8. As informações referenciadas no subitem 1.7, além de também não deverem implicar
renúncia ou disposição de direitos, na ocasião de sua utilização para finalidades determinadas,
não devem ofender a outros princípios e fundamentos do sistema jurídico a que pertençam
bem como, se para tal utilização for estipulado algum ônus, esse não deverá ser excessivo.
1.9. O Proprietário, por intermédio de seu website, oferece conteúdos e serviços seus abertos
ou exclusivos a usuários, podendo vir a disponibilizar aqueles providos por terceiros ou
participados com estes.
1.10. A visita ao website, bem como a realização dos procedimentos descritos nas letras “a” a
“e” do subitem 1.2 nele oferecidos poderá vir a ser momentaneamente (em minutos ou horas)
interrompida, limitada ou suspensa devido a modificações, atualizações ou ações semelhantes
que sejam necessárias para melhorar seu desempenho. O mesmo pode ocorrer quanto aos
sistemas eletrônicos de comunicação mencionados no mesmo subitem 1.2.
1.11. Fica excluída a responsabilidade do Proprietário quando a indisponibilidade ou
funcionamento parcial do website, incorreção ou inexatidão de qualquer dos seus elementos
se der por culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, bem como por ocorrência de caso fortuito
ou força maior. A responsabilidade é excluída da mesma forma quando ocorrer
indisponibilidade ou funcionamento parcial dos sistemas eletrônicos de comunicação.
1.12. A responsabilidade do Proprietário ainda é excluída quando o usuário, ao tentar acessar
pelo website páginas de domínios de terceiros através dos respectivos links nele informados,
a indisponibilidade ou funcionamento parcial de tais páginas se der por culpa de seus
proprietários ou de serviços contratados por eles.
1.13. A culpa exclusiva do usuário, inclusive experimentando dano a respeito, se dá quando ele:
a) se deixa enganar por técnicas de engenharia social (mensagens falsas com o intuito de
promover ações indevidas, contendo ou não arquivos anexos) ou faz interações com
programas maliciosos (malwares) como vírus, trojans (“Cavalos de Troia”), worms (“vermes”) e
outros que acessam informações pessoais no seu terminal ou em de terceiro utilizado, bem
como dos dados contidos no respectivo navegador;
b) a respeito de acessos atribuído ao mesmo a conteúdos ou serviços do website, se verifica
comportamento ou origens fora do padrão normal humano ou que se utilize qualquer método
automatizado ou semiautomatizado;
c) ao disponibilizar informações para tanto, solicita ou permite que terceiro, em terminal fora
do padrão normal, tente acessar conteúdo ou serviços do website, mediante identificação
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válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
individual;
d) utiliza ou reincide na utilização do website em desconformidade com os presentes Termos
e com a lei.
1.14. Além das hipóteses anteriormente previstas, a culpa exclusiva de terceiro é configurada
quando a indisponibilidade ou funcionamento parcial do website se der:
a) pela má prestação de serviço do provedor de hospedagem ou outros relacionados
contratados pelo Proprietário;
b) pela má prestação de serviço do provedor de conexão à internet contratado pelo usuário.
1.15. O caso fortuito, decorrente de fato ou ato alheio à vontade do Proprietário e do usuário,
é aquele imprevisível e inevitável oriundo de fatos humanos, como a paralisação de serviços
que possam atingir o funcionamento do website, a exemplo de greve de prestadores ou
fornecedores relacionados à conexão de internet, aos do servidor de hospedagem, bem como
ataque promovido por hackers (invasores) aos referidos serviços. A força maior, fato que
ocorre independentemente da vontade humana, é derivada de acontecimentos naturais,
como ciclone, raio, inundação etc., de maneira a influenciar no funcionamento do website.
2. DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. Além do nome próprio e de domínio devidamente registrados, pertencem ao Proprietário
marca, sinais, imagens, áudios, vídeos, bem como são de sua titularidade guias, manuais,
cartilhas, tutoriais e outros documentos (obras intelectuais) existentes no website e
relacionados a conteúdos, serviços, bem como cursos, treinamentos, eventos outros seus.
2.2. Quanto aos documentos no subitem 2.1 mencionados é atribuída autoria coletiva, embora
por iniciativa, organização e responsabilidade do Proprietário, que os publica sob seu nome
ou marca, quando são constituídos pela participação de diferentes autores, cujas contribuições
se fundem numa criação autônoma (alínea “h”, inciso VIII, art, 5º, da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais).
2.3. Quando os documentos aludidos no subitem 2.1 se derem por criação comum, por dois
ou mais autores, pessoas físicas terão eles, na forma da lei, a proteção de seus respectivos
direitos, inclusive quando a contribuição possa ser utilizada separadamente, situação em que
serão asseguradas todas as faculdades inerentes à criação do que for individual, proibida,
porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da parte comum (alínea “a”,
inciso VIII, art, 5º e §2º, art. 15, ambos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).
2.4. A identificação de autoria, não havendo prova em contrário, poderá se dar pela utilização
de nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro
sinal convencional do criador (arts. 12, 13 e 15, caput, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).
A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos na
lei (parágrafo único, art. 11, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).
2.5. Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra,
revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação
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por qualquer meio (§1º, art. 15, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).
2.6. Os direitos pertencentes ao Proprietário mencionados nos presentes Termos não estão
sujeitos a total ou parcial transferência aos usuários do website ou a terceiros. Dessa maneira,
o acesso a serviços do website, bem como a possibilidade de conversão em arquivo, de
download e armazenamento de conteúdo de página e tudo mais que for relacionado ao
Proprietário tal qual informado no subitem 2.1 acima, não confere ao usuário o direito de
publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público e
reprodução não autorizada do respectivo teor.
2.7. O Proprietário, em relação a sua marca, sinais, imagens, áudios, vídeos, ou os diferentes
autores participantes na criação das obras e demais documentos informados no subitem 2.1
acima, de acordo com os arts. 102, 103 e 105 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, poderão
tomar as seguintes medidas:
a) requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação
eventualmente realiza por usuários do website ou terceiros, sem prejuízo da indenização
cabível, em caso de reprodução fraudulenta;
b) requerer o perdimento dos exemplares apreendidos e o pagamento pelo que foi vendido
por quem efetuou edição sem autorização ou, não se conhecendo a quantidade que constitui
a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos
apreendidos;
c) requerer a autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo
descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais
aplicáveis, que transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a
comunicação ao público realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares sejam
imediatamente suspensas ou interrompidas.
2.8. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e
danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto nas letras “a” e “b” do
subitem 2.6 acima o usuário ou terceiro que:
a) alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos
introduzidos nos exemplares dos documentos, obras e produções protegidas para evitar ou
restringir sua cópia;
b) alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a
restringir a comunicação ao público de documentos, obras, produções ou emissões protegidas
ou a evitar a sua cópia;
c) suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
d) distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público,
sem autorização, documentos, obras e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão
de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem
autorização.
3. DO ACESSO A CONTEÚDOS E SERVIÇOS EXCLUSIVOS
3.1. Para ter acesso a alguns conteúdos ou serviços específicos oferecidos pelo website e
relacionados ao Proprietário poderá ser exigido do usuário um cadastro prévio. Na ocasião do
cadastro, o usuário deverá informar por completo e corretamente os dados solicitados, sendo
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sua a exclusiva responsabilidade de atualizá-los, bem como seu o comprometimento de que
tais dados inseridos são verdadeiros.
3.2. O usuário ainda se compromete a não compartilhar com terceiros os dados que utilizou
para seu cadastro prévio no website, e se responsabiliza pelas consequência desse
compartilhamento.
3.3. Para poder acessar conteúdos ou serviços exclusivos, após a confirmação cadastral, o
usuário possuirá uma identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação
que representem credencial individual.
3.4. Qualquer atividade realizada por meio da identificação do usuário é de sua total
responsabilidade e em caso de uso indevido de senha cadastrada de outros métodos que
representem sua credencial de acesso, deve o mesmo informar ao Proprietário.
3.5. O cadastro do usuário é intransferível e lhe é proibido vender, ceder, alugar ou emprestar
seu acesso.
3.6. O cadastro feito pelo usuário autoriza o Proprietário a enviar-lhe mensagens sobre o
funcionamento e atualizações do website ou dos sistemas integrados a ele.
3.7. Todo e qualquer acesso a conteúdos ou serviços do website deve ser feito exclusivamente
por pessoas reais, seja de modo gratuito ou pago, sendo proibida a utilização de robôs ou
qualquer outro método automatizado ou semiautomatizado. É recomendado também a não
utilização de Redes Privadas Virtuais (Virtual Private Network – VPNs) para acesso a conteúdos
ou serviços do website, sejam anônimas ou de origens não condizentes com atividade humana
(a exemplo de centro de processamento de dados – data centers).
3.8. Apenas um cadastro é permitido por pessoa natural ou pessoa jurídica. O cadastro de
usuário deve obrigatoriamente ser feito, acessado e administrado pela própria pessoa natural,
pelo responsável legal da pessoa jurídica ou alguém por ela devidamente autorizado.
3.9. É proibido o cadastro duplo de usuário em que em um ele se identifique como pessoa
natural e outro como responsável legal ou autorizado de pessoa jurídica. Ao aceitar estes
termos, o usuário autoriza que o Escritório lhe faça contato para certificar tais informações.
3.10. Serão suspensos os cadastros quando, a respeito dos dados utilizados, for verificada
duplicidade, incorreção ou desatualização. Serão também suspensos, mas sujeitos, todavia, a
cancelamento os cadastros quando, a respeito dos dados utilizados for verificada falsidade,
sejam parcial ou totalmente pertencentes a terceiros, bem como quando a respeito de acessos
atribuídos ao usuário a conteúdo ou serviços do website, se verifica comportamento ou
origens fora do padrão normal humano.
3.11. O usuário, ao inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar no
formulário de cadastro fornecido pelo website do Proprietário, e com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante comete crime
de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena é estabelecida entre
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um a três ano de reclusão. No mesmo sentido, quando o usuário atribui a si falsa identidade
para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, comete
crime tipificado no art. 307 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano,
ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
3.12. O Proprietário não se responsabiliza pela falsidade de informação prestada por usuário
do website. Entretanto, se a utilização de informação falsa causar danos a terceiros, tal fato
autoriza o Proprietário tomar as medidas cabíveis na esfera criminal, além do direito de pleitear
indenização contra o responsável pelo ilícito.
3.13. O cadastro feito pelo usuário pressupõe o conhecimento sobre as Políticas de Privacidade
e Proteção de Dados e de seu Anexo I (Política de Cookies) elaboradas pelo Proprietário e o
consentimento expresso para que seus dados pessoais e de navegação sejam colhidos e
tratados de acordo com os propósitos legítimos, específicos, explícitos e que lhes foram
informados.
3.14. O cadastro pode ser cancelado a qualquer momento pelo usuário mediante manifestação
expressa sua, por procedimento gratuito e facilitado. Os tratamentos realizados até a data do
cancelamento do cadastro têm amparo no consentimento anteriormente manifestado e
enquanto não houver requerimento do usuário da eliminação dos respectivos dados, nos
termos do inciso VI, do caput do art. 18 da LGPD autorizada sua conservação, porém, para as
seguintes finalidades:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Proprietário e eventual co-controlador;
b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos na LGPD; ou
c) uso exclusivo do Proprietário e de eventual co-controlador, proibido o acesso a tais dados
por terceiro estranho ao tratamento, e desde que anonimizados os dados.
3.15. O cancelamento do cadastro pelo Proprietário poderá se dar juntamente com o término
do tratamento dos dados pessoais do usuário, e nas seguintes hipóteses:
a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser
necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) fim do período de tratamento;
c) comunicação do usuário inclusive no exercício de seu direito de revogação do
consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público;
ou
d) determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
3.16. As demais obrigações e penalidades por descumprimento dos presentes Termos ou da
lei aplicáveis aos usuários em geral são extensíveis àqueles que acessam a conteúdos ou
serviços considerados exclusivos.
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4. DAS OBRIGAÇÕES AOS USUÁRIOS EM GERAL E DAS PENALIDADES PELO
DESCUMPRIMENTO
4.1. Os usuários em geral estão obrigados a utilizar as páginas do website e os sistemas
integrados a ele respeitando os presentes Termos e a legislação vigente. Assim, os usuários
concordam que não poderão:
a) violar quaisquer direitos relativos à personalidade e à propriedade intelectual do Escritório
e de terceiros;
b) praticar ou permitir que se pratique condutas indevidas contra ou por intermédio de
terminal (computador, smartphone e tablet), tipificadas ou não na lei como crimes, tais como
a aplicação de engenharia social, transmissão de programas maliciosos (malwares) como vírus,
trojans (“Cavalos de Troia”), worms (“vermes”) ao enviar ou disseminar mensagem ou arquivo
através de qualquer dos procedimentos descritos no subitem 1.2, de modo que possa interferir
em funcionalidade básica ou em serviço específico do website causando, ou não dano ao
Proprietário ou a terceiros;
c) através de qualquer dos procedimentos descritos no subitem 1.2, enviar ou disseminar
mensagem ou arquivo o qual possua conteúdo ilegal, calunioso, difamatório, injurioso,
ameaçador, constrangedor, fraudulento ou obsceno, causando ou não dano ao Proprietário
ou a terceiros;
d) enviar ou disseminar e-mail não solicitado (spam) para fins de publicidade e propaganda e
que possam ainda conter programa malicioso;
e) fazer uso de robôs ou qualquer outro método automatizado ou semiautomatizado para
visitar o website ou acessar a conteúdos ou serviços nele existentes;
f) inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar no banco de dados
do Proprietário, e com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante;
g) atribuir a si falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para
causar dano a outrem;
h) deixar de informar com integralidade, veracidade, correção e atualidade os dados enviados
para o Proprietário e porventura tratados por ele, quando da comunicação por sistemas
eletrônico de comunicação, bem como para a realização dos procedimentos descritos nas
letras “a” a “e” do subitem 1.2.
4.2. Sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis, o Proprietário poderá advertir
diretamente, bem como orientar ou determinar ao prestador de serviço de hospedagem do
seu website que, em caso de descumprimento de obrigação contratual ou legal, proceda à
suspensão temporária da visita ou ao bloqueio definitivo do usuário após a localização do
respectivo endereço de protocolo de internet (IP). Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da conduta indevida cometida pelo usuário, eventual
reincidência sua e os danos que de tal conduta provierem para o Proprietário ou terceiro.
5. DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO PODER PÚBLICO
5.1. O Proprietário não prepara, organiza ou revisa, nem altera ou promove criação a respeito
de original de conteúdo reproduzido como oficial em seu website oriundo dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, de órgãos integrantes seus e dos autônomos e
independentes assim considerados (como Ministério Público e os Tribunais de Contas),
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inclusive com atual ou posterior vigência/validade/eficácia suspensa ou extinta, e referente a:
a) leis ou normas com força de lei (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos e resoluções etc.);
b) Atos administrativos diversos vigentes (normativos, ordinários, negociais, enunciativos e
punitivos) e;
c) Atos jurisdicionais, quais sejam os praticados por juiz ou juízes em conjunto (despachos,
decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas, acórdãos etc.)
5.2. A obtenção de informações sobre leis ou normas com força de lei, atos
administrativos diversos vigentes e atos jurisdicionais tais como os acima mencionados, bem
como notícias a respeito envolve, via de regra, processos automatizados, processos estes que
estão sujeitos a erro. Nesse sentido, o Proprietário está sempre apto a corrigir eventuais falhas
e, caso o usuário perceba erros em uma informação ou documento disponibilizado, ele poderá
reportar o primeiro e pedir sua imediata correção através dos canais de contato.
5.3. Todos os atos processuais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão do
inciso IX do art. 93, da Constituição da República Federativa do Brasil e essa publicidade decorre
também da garantia constitucional do direito à informação, conforme expresso no inciso XIV
do art. 5° da mesma Carta.
5.4. O Proprietário, baseado nas premissas constitucionais aludidas no subitem 5.3, bem
como no constante do art. 1º da Resolução CNJ nº 121, de 05 de outubro de 2010, não
reconhece como válida qualquer espécie de restrição quanto à exibição de dados básicos de
processos judiciais, posto que a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio
cadastramento ou de demonstração de interesse, é garantido o acesso a esse tipo de
informação. Tal publicidade, inclusive, é incentivada pelo inciso IV, art. 8º, da Lei nº 9.610, de
19 de fevereiro de 1998.
5.5. Conforme art. 2º, da Resolução CNJ nº 121, de 05 de outubro de 2010, os dados básicos do
processo de livre acesso são:
a) número, classe e assuntos do processo;
b) nome das partes e de seus advogados;
c) movimentação processual;
d) inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.
5.6. A única exceção para a não publicação, de forma integral, de atos processuais, são os
processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, conforme determina,
expressamente, o art. 189 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil
Brasileiro).
5.7. Caso um processo que esteja correndo em segredo de justiça tenha sido erroneamente
publicado pelo Tribunal ou Órgão Oficial competente e replicado no website do Proprietário,
sugere-se que seja feito contato para requisitar a remoção / supressão dos nomes
mencionados.
5.8. Todos os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão do art. 37,
caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que elenca como um dos princípios
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norteadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o princípio da publicidade.
5.9. A publicidade dos atos do Poder Público se dá, via de regra, mediante a publicação de
seu conteúdo no respectivo Diário Oficial, de modo que o conhecimento da existência desses
atos por intermédio da exibição na mídia comum (internet, televisão, jornais, etc.) não possui
valor legal. Assim, a reprodução de tais atos no website não substitui a publicação original no
Diário Oficial.
5.10. A informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerá qualquer restrição,
salvo casos específicos (art. 220, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil).
Igualmente, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado (inciso XXXIII, art. 5º, Constituição da República Federativa do Brasil e art. 3º, caput,
I e inciso III, art. 4º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Eventualmente, o website pode vir a oferecer, por intermédio de link inserido em página
dele a opção de visita a páginas de domínio de terceiros, link o qual (ou nome correspondente
indicado), ao ser clicado, realizará o respectivo direcionamento. No entanto, o Proprietário
declara não ser autorizado e nem participa das decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais coletados (controlador) na visita ou em acesso a serviços e conteúdos de páginas de
terceiros, não é o responsável (operador) por tal tratamento em nome de quem compete
decidir, além de que não atua como canal de comunicação entre as partes referenciadas na
LGPD (encarregado).
6.2. Em razão do exposto no subitem 6.1, o Proprietário não poderá ser responsabilizado pelo
que possa se desvirtuar da legislação, demais normas regulamentares ou das finalidades aqui
propostas em decorrência tanto de eventual falha em conteúdos ou serviços, bem como no
que tange ao teor de Política de Privacidade e Proteção de Dados, outras políticas ou Termos
e Condições de Uso, além de práticas de segurança e governança inadequados relacionados
a página gerada a partir de alguma do meu website cujo domínio pertença a terceiros.
6.3. O Proprietário poderá modificar os presentes Termos em conformidade com os requisitos
legais ou adaptá-la a novas instruções determinadas por alterações posteriores na legislação
ou com a elaboração de diretrizes e a edição de regulamentos e procedimentos pertinentes
por parte da ANPD – incisos III e XIII, art. 55-J, LGPD e incisos II e XIII, art. 2º, Anexo I, Decreto
nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
6.4. Quando existam modificações significativas aos presentes Termos, os usuários aqui
mencionados serão informados.
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7. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE
7.1. Os presentes Termos são regidos, interpretados e regulados pela legislação brasileira,
sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou litígios decorrentes do
mesmo o foro da Comarca de Macaé/RJ.
7.2. O usuário consente, expressamente, com a competência do referido foro, e renuncia, neste
ato, a de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO INTEIRAMENTE AS DISPOSIÇÕES DESTES
TERMOS, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.